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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 0139530-90.2026.8.16.0000, DA 4ª VARA CRIMINAL DO
FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ
IMPETRANTE: ELIZANDRA MALANE PANOSSO
PACIENTE: THIAGO FERNANDO MONTEIRO
RELATOR: DESEMBARGADOR CONSTANTINOV

XXX INICIO EMENTA XXX
DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE
PROVA. GRAVAÇÕES DE CÂMERAS CORPORAIS DE
AGENTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA DE
IMPETRAÇÃO ANTERIOR. PRIMEIRO HABEAS CORPUS
QUE JÁ TRAMITAVA PERANTE ESTA CORTE QUANDO DA
IMPETRAÇÃO DESTE SEGUNDO WRIT. IDENTIDADE DE
PACIENTE, ATO COATOR, CAUSA DE PEDIR E
PRETENSÃO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA.
AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE APTO A CONFERIR
AUTONOMIA À NOVA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO E JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO.
I. Caso em exame
1. Habeas Corpus Crime impetrado por Advogada contra Decisão
proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal do Foro Central da
Comarca da Região Metropolitana de Maringá que, nos autos da Ação
Penal nº 0013614-92.2026.8.16.0017, indeferiu a produção de prova
consistente na requisição e juntada das gravações das câmeras
corporais utilizadas pelos agentes da Guarda Civil Municipal durante a
abordagem veicular e o ingresso domiciliar.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o indeferimento da
requisição e preservação das gravações das câmeras corporais
utilizadas pelos agentes públicos configura constrangimento ilegal, por
alegado cerceamento de Defesa e violação ao contraditório, à ampla
Defesa, à paridade de armas e ao devido processo legal; (ii) se é cabível
a requisição e preservação das mídias, com suspensão da Ação Penal e,
no mérito, a declaração de nulidade das Decisões impugnadas ou,
subsidiariamente, a apresentação de certidão e relatório técnico acerca
do eventual descarte do material; e (iii) preliminarmente, se a
existência de Habeas Corpus anteriormente ajuizado, com identidade
de Paciente, ato coator, causa de pedir e pretensão, configura
litispendência e impede o conhecimento da segunda impetração.
III. Razões de decidir
3. A coexistência de duas ações de Habeas Corpus fundadas no mesmo
alegado constrangimento ilegal, com identidade de Paciente, ato
apontado como coator, causa de pedir e pretensão, caracteriza
litispendência e impede o conhecimento da impetração posteriormente
ajuizada.
4. O primeiro Habeas Corpus, embora inicialmente distribuído perante
Juízo de primeiro grau, teve a competência declinada e foi remetido a
este Tribunal de Justiça antes do protocolo da segunda impetração, de
modo que, quando ajuizado o presente writ, já tramitava perante a
Corte demanda anterior fundada no mesmo alegado constrangimento
ilegal.
5. Inexistente fato superveniente apto a conferir autonomia à nova
impetração, a tramitação simultânea de ações constitucionais idênticas
deve ser obstada, inclusive para evitar pronunciamentos jurisdicionais
conflitantes acerca da mesma controvérsia.
IV. Dispositivo
6. Habeas Corpus não conhecido e julgado extinto sem resolução de
mérito.
__________
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 402; RITJPR, art. 182, XII.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC nº
0135989-83.2025.8.16.0000, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j.
18.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC nº 0004650-
98.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j.
05.02.2025.
XXX FIM EMENTA XXX

VISTOS e examinados estes autos de remédio constitucional, na espécie
Habeas Corpus Crime nº 0139530-90.2026.8.16.0000, impetrado pela Advogada
ELIZANDRA MALANE PANOSSO, em favor do Paciente THIAGO FERNANDO
MONTEIRO, contra Decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal do Foro
Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, ora denominado Autoridade
Coatora.

I – RELATÓRIO

Trata-se de ação de Habeas Corpus (seq. 1.1/TJ) impetrada pela
Advogada ELIZANDRA MALANE PANOSSO em favor do Paciente THIAGO
FERNANDO MONTEIRO, contra Decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara
Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, ora denominado
Autoridade Coatora, que, no bojo dos autos de Ação Penal nº 0013614-92.2026.8.16.0017,
indeferiu o pleito de produção de provas, consistentes na juntada das gravações das câmeras
corporais acopladas nos uniformes dos agentes da Guarda Municipal responsáveis pela
abordagem veicular e pelo ingresso domiciliar (seq. 219.1).

Sustentou a Impetrante que o Paciente estaria submetido a
constrangimento ilegal decorrente das Decisões que indeferiram a requisição e a preservação
das gravações das câmeras corporais utilizadas pelos agentes da Guarda Civil Municipal
durante a abordagem veicular e o ingresso domiciliar. Argumentou que a existência do
registro audiovisual somente foi revelada no curso da instrução, mediante depoimento de
testemunha da acusação, circunstância que afastaria a preclusão e autorizaria a realização da
diligência prevista no artigo 402 do Código de Processo Penal. Alegou que o indeferimento
da prova configurou cerceamento de Defesa e violação ao contraditório, à ampla Defesa, à
paridade de armas e ao devido processo legal, uma vez que as gravações seriam relevantes
para aferir a legalidade da busca veicular, da alegada confissão informal e do ingresso no
domicílio. Defendeu, ainda, que incumbiria ao Estado demonstrar a existência de fundadas
razões para as diligências realizadas sem mandado judicial e comprovar que o consentimento
para o ingresso domiciliar foi prestado de forma livre, voluntária e inequívoca. Defendeu que
a suposição de descarte das gravações pelo transcurso do prazo de noventa dias não estaria
amparada em informação oficial do órgão responsável, além de que a ausência de referência
ao uso das câmeras corporais no Inquérito Policial não poderia ser imputada à Defesa.
Aduziu que o Estado possuía o dever de preservar o material, em observância às normas
relativas à cadeia de custódia, e que sua eventual eliminação caracterizaria perda da chance
probatória e prejuízo concreto ao exercício defensivo.

Requereu, liminarmente, a requisição urgente e a preservação integral das
mídias, bem como a suspensão do andamento da Ação Penal, diante do risco de encerramento
da instrução, de prolação de Sentença ou de eliminação definitiva dos arquivos. No mérito,
postulou a concessão definitiva da ordem, com a declaração de nulidade das Decisões
impugnadas e a determinação de requisição e juntada das imagens e dos áudios ou,
subsidiariamente, na hipótese de descarte ou indisponibilidade do material, pleiteou que o
órgão custodiante apresentasse certidão detalhada e relatório técnico de auditoria da cadeia de
custódia, com a indicação da data, da justificativa, da autoridade responsável e do registro do
eventual descarte (seq. 1.1/TJ).

O writ foi instruído com o documento de seq. 1.2/TJ.

É o relatório. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

O presente habeas corpus não comporta conhecimento, uma vez que
configurada a litispendência, diante da existência de impetração anterior, ainda pendente de
julgamento, com identidade de paciente, ato apontado como coator, causa de pedir e
pretensão.

Conforme se extrai dos autos, o presente habeas corpus, autuado sob o nº
0139530-90.2026.8.16.0000 e protocolado em 29 de setembro de 2026, foi impetrado pela
Advogada Elizandra Malane Panosso em favor de Thiago Fernando Monteiro, dirigindo-
se contra atos praticados na Ação Penal nº 0013614-92.2026.8.16.0017, em trâmite perante a
4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá.

Ocorre que, anteriormente, no dia 25 de setembro de 2026, a mesma
impetrante já havia ajuizado o habeas corpus nº 0028350-18.2026.8.16.0017, igualmente em
favor de Thiago Fernando Monteiro e relacionado aos atos praticados na mesma Ação
Penal. Embora aquele writ tenha sido inicialmente distribuído ao primeiro grau de jurisdição,
houve a declinação da competência em 28 de setembro de 2026, com remessa dos autos a
este Tribunal de Justiça no dia 29 de setembro de 2026, às 12h48, portanto antes do protocolo
da segunda impetração, ocorrido às 15h11 do mesmo dia.

A análise das respectivas petições iniciais evidencia, ainda, que as
impetrações não se destinam à apreciação de constrangimentos distintos, uma vez que, em
ambas as peças processuais, a Defesa atribuiu a ilegalidade ao indeferimento do pedido de
requisição e preservação das imagens das câmeras corporais utilizadas pelos agentes da
Guarda Civil Municipal, sob a alegação de que a existência das gravações somente teria sido
revelada durante a instrução e de que a diligência requerida encontraria amparo no art. 402 do
Código de Processo Penal.

Desse modo, constata-se a identidade entre as impetrações, visto que
ambas foram manejadas em favor do mesmo Paciente, questionam o mesmo ato apontado
como coator, apoiam-se na mesma causa de pedir e veiculam idêntica pretensão. Tampouco
se identifica, entre o ajuizamento dos dois remédios constitucionais, fato superveniente capaz
de conferir autonomia à segunda impetração.

A propósito, a circunstância de o primeiro habeas corpus ter sido
inicialmente distribuído perante Juízo incompetente não afasta a litispendência, haja vista que
antes mesmo do ajuizamento do habeas corpus nº 0139530-90.2026.8.16.0000, já havia sido
declinada da competência e efetivada a remessa daquele feito a este Tribunal. Assim, quando
protocolada a segunda impetração, às 15h11 do dia 29 de setembro de 2026, já se encontrava
tramitando perante esta Corte, desde as 12h48 do mesmo dia, demanda anterior fundada no
mesmo alegado constrangimento ilegal.

Nesse contexto, a coexistência de duas ações constitucionais com
identidade de elementos caracteriza litispendência e obsta o exame da impetração
supervenientemente protocolada, evitando-se a tramitação simultânea de demandas idênticas
e a possibilidade de pronunciamentos jurisdicionais conflitantes acerca da mesma
controvérsia.

É como vem decidindo esta Corte de Justiça:

“HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO E
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO
QUE É MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. IDENTIDADE
DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. LITISPENDÊNCIA
CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.
PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDA, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0135989-
83.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR
HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 18.11.2025) (Destaquei).

“DECISÃO MONOCRÁTICA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REDISCUSSÃO
DE MATÉRIA JÁ APRESENTADA EM HABEAS CORPUS QUE
ESTA EM PAUTA PARA JULGAMENTO. IDENTIFICAÇÃO DE
LITISPENDÊNCIA. ABSOLUTA IDENTIDADE ENTRE ESTE
FEITO E OUTRO HABEAS CORPUS PROTOCOLADO
ANTERIORMENTE. MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E
PEDIDO. ORDEM NÃO CONHECIDA” (TJPR - 3ª Câmara Criminal -
0004650-98.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO
HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 05.02.2025) (Destaquei).

Portanto, diante da litispendência com o habeas corpus nº 0028350-
18.2026.8.16.0017, anteriormente ajuizado e já remetido a este Tribunal quando da
propositura da presente ação constitucional, o presente habeas corpus não comporta
conhecimento.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, hei por bem NÃO CONHECER do presente habeas
corpus, com fundamento no artigo 182, inciso XII, do Regimento Interno do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, instituído pela Resolução nº 01/2010.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

(assinatura digital)
DESEMBARGADOR CONSTANTINOV
RELATOR